MEI com Dívidas? Continue lendo e saiba aqui como consultar, pagar e manter os benefícios do Simples Nacional!
Antes de mais nada, os microempreendedores individuais (MEIs) que possuem débitos com a Receita Federal, correm certamente o risco de exclusão do regime do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025, caso não regularizem suas pendências.
Decerto, essa medida também atinge microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs).
Sendo assim, se você quer entender o impacto dessa exclusão, bem como, saber como consultar sua situação e quais passos seguir para evitar problemas, continue lendo este rápido artigo.
Por que o Simples Nacional é importante?
Primeiramente, o Simples Nacional é um regime tributário simplificado e unificado voltado para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
Em outras palavras, ele reúne em uma única guia diversos tributos, como:
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- ISS (Imposto Sobre Serviços);
- Contribuição Patronal para a Previdência Social.
Ou seja, esse sistema reduz a burocracia e os custos de quem opta por ele.
Porém, a permanência no Simples Nacional depende do cumprimento das obrigações fiscais, como o pagamento em dia dos tributos.
Por que MEI com dívidas pode ser excluído do Simples Nacional?
Sobretudo, a Receita Federal informou que mais de 1,8 milhão de empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas, sendo assim, desse total, 1.121.419 são MEIs.
Se acaso esses empresários não quitarem suas dívidas até o prazo estipulado, serão desenquadrados do regime do Simples Nacional e, no caso dos MEIs, do Simei também.
Além disso, a exclusão traz consequências significativas como:
- Perda da simplificação no pagamento de impostos;
- Necessidade de apuração de tributos pelos regimes tradicionais, como o Lucro Presumido ou Lucro Real;
- Aumento da carga tributária e maior complexidade no cumprimento das obrigações fiscais.
Como saber se sua empresa está em risco?
Certamente, a Receita Federal enviou notificações entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro de 2024 pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN).
Para consultar a situação da sua empresa, siga o passo a passo:
1. Acesse o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC
- Entre no site do Simples Nacional ou no portal e-CAC.
- Faça login com sua conta gov.br (nível prata ou ouro) ou use um certificado digital.
2. Verifique as pendências
Logo em seguida, já no portal, consulte se há notificações ou pendências registradas. Essas informações indicam débitos com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
3. Regularize a situação
Enfim, caso você identificar débitos, poderá regularizá-los por meio de:
- Parcelamento: opção para dividir o valor devido em prestações.
- Pagamento à vista: solução ideal para evitar acréscimos financeiros.
E se a cobrança for indevida?
Se acaso você acredita que a dívida é equivocada, pode contestar a cobrança.
Para isso:
- Apresente sua queixa no prédio da Receita Federal de sua região.
- Envie o protocolo pela internet no site da Receita.
Ou seja, após a análise, se comprovada a improcedência da cobrança, sua empresa continuará no Simples Nacional sem prejuízo.
Cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico é importante?
O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é uma plataforma digital gratuita que substitui notificações físicas por comunicados online de tribunais brasileiros.
Por outro lado, apesar do prazo para o cadastro voluntário ter encerrado em 30 de setembro de 2024, empresas que perderam o prazo estão sendo registradas compulsoriamente.
Como consultar sua inserção no DJE?
Para verificar se sua empresa foi cadastrada compulsoriamente:
- Acesse o Painel de Monitoramento do DJE no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- Atualize os dados da sua empresa, se necessário.
Certamente essa ferramenta facilita o acompanhamento de notificações judiciais e garante maior controle das informações!
Mei com Dívidas? Aja agora!
Acima de tudo, lembre-se: Se você é MEI, ME ou EPP e está inadimplente, é essencial agir antes de 1º de janeiro de 2025.
Então, regularize suas pendências para evitar a exclusão do Simples Nacional e manter os benefícios fiscais do regime. Ademais, utilize as ferramentas disponíveis, como o DTE-SN e o DJE, para consultar sua situação e evitar surpresas desagradáveis.
Afinal, manter suas obrigações em dia é fundamental para garantir o funcionamento da sua empresa de forma sustentável e com menos burocracia.
Não deixe para a última hora! O futuro do seu MEI depende só de você!